Diário da República n.º 14/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-19

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.