Diário da República
Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19
Série: Série I
Número: 14/2024
Publicação: 19 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 19 de Janeiro, 2024
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores.
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro.
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados.