Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19
Lei n.º 10/2024

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 112 - 117
Número: 10/2024
Publicação: 19 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 19 de Janeiro, 2024
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores.