Diário da República
Diário da República n.º 147/2022, Série I de 2022-08-01
Série: Série I
Número: 147
Publicação: 1 de Agosto, 2022
Disponibilização: 1 de Agosto, 2022
Atualização do valor da unidade de referência no apoio judiciário
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
Alteração ao Código de Processo Penal
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira