Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 147/2022, Série I de 2022-08-01
Lei n.º 13/2022

Alteração ao Código de Processo Penal

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-7
Número: 13/2022
Publicação: 1 de Agosto, 2022
Disponibilização: 1 de Agosto, 2022
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

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