Diário da República
Diário da República n.º 152, Série I de 2016-08-09
Série: 1
Número: 152
Publicação: 9 de Agosto, 2016
SNC simplificado para as Administrações Públicas
Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Estruturação fundiária – Superfície máxima de redimensionamento de explorações agrícolas
Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura