Diário da República
Diário da República n.º 152, Série I, de 2021-08-06
Série: 1
Número: 152
Publicação: 6 de Agosto, 2021
Medidas de proteção para devedores com créditos bancários em moratória
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito
Síntese comentada
Garantia de fornecimento de serviços essenciais no âmbito da pandemia
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
Síntese comentada