Diário da República

Diário da República n.º 154, Suplemento, Série I de 2018-08-10

 

Série: 1
Número: 154
Suplemento:
Publicação: 10 de Agosto, 2018

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»