Diário da República
Diário da República n.º 155, Suplemento, Série I de 2016-08-12
Série: 1
Número: 155
Suplemento: 1º
Publicação: 12 de Agosto, 2016
Criação e regulamentação do Fundo Ambiental
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade