Diário da República
Diário da República n.º 16, Série I, de 2014-01-23
Série: 1
Número: 16
Publicação: 23 de Janeiro, 2014
Alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turisticos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos