Diário da República
Diário da República n.º 161/2024, Série I de 2024-08-21
Série: Série I
Número: 161/2024
Publicação: 21 de Agosto, 2024
Disponibilização: 21 de Agosto, 2024
Retificação ao Decreto-Lei n.º 48/2024, respeitante à isenção de IMT e IS na compra de habitação por jovens até aos 35 anos
Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código[...]