Diploma
Tributação do património

Diário da República n.º 161/2024, Série I de 2024-08-21
Declaração de Retificação n.º 32/2024/1

Retificação ao Decreto-Lei n.º 48/2024, respeitante à isenção de IMT e IS na compra de habitação por jovens até aos 35 anos

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 32/2024/1
Publicação: 21 de Agosto, 2024
Disponibilização: 21 de Agosto, 2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código[...]

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