Diário da República
Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
Série: Série I
Número: 162/2023
Publicação: 22 de Agosto, 2023
Disponibilização: 22 de Agosto, 2023
Alterações ao regime do Fundo Azul – Fundo para o desenvolvimento e integração das atividades ligadas ao mar
Altera o Fundo Azul.
Regime específico da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos desportistas profissionais
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.