Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
Decreto-Lei n.º 71/2023

Alterações ao regime do Fundo Azul – Fundo para o desenvolvimento e integração das atividades ligadas ao mar

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 11 - 13
Número: 71/2023
Publicação: 22 de Agosto, 2023
Disponibilização: 22 de Agosto, 2023
Altera o Fundo Azul.
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Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.