Diário da República
Diário da República n.º 162, Série I de 2016-08-24
Série: 1
Número: 162
Publicação: 24 de Agosto, 2016
Alteração ao regime de proteção social do desemprego – Elimina as apresentações quinzenais
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Alteração ao regime do arrendamento apoiado para habitação
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»