Diário da República n.º 164, Série I, de 2020-08-24
Simplificação do Regime do IVA no comércio intracomunitário
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações[...]
Síntese comentada
Rendimentos de pensões relativas a anos anteriores
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Síntese comentada
Alteração do regime de IVA relativo ao comércio eletrónico
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do[...]
Síntese comentada