Diário da República
Diário da República n.º 168, Série I, de 2019-09-03
Série: 1
Número: 168
Publicação: 3 de Setembro, 2019
Precedência obrigatória de reclamação administrativa na justiça arbitral
Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
Síntese comentada
Nova declaração modelo 27 da contribuição extraordinária sobre o sector energético
Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento
Alteração ao regime jurídico da estruturação fundiária
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Síntese comentada
Lei de bases da habitação
Lei de bases da habitação