Diploma
Diário da República n.º 168, Série I, de 2019-09-03
Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro
Lei de bases da habitação
Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 11/0
Número: 83/2019
Publicação: 18 de Setembro, 2019
Disponibilização: 3 de Setembro, 2019
Diploma
Lei de bases da habitação
Preâmbulo
Lei de bases da habitação
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: