Diploma

Diário da República n.º 168, Série I, de 2019-09-03
Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro

Lei de bases da habitação

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 11/0
Número: 83/2019
Publicação: 18 de Setembro, 2019
Disponibilização: 3 de Setembro, 2019
Lei de bases da habitação

Diploma

Lei de bases da habitação

Preâmbulo

Lei de bases da habitação

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: