Diário da República

Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13

 

Série: Série I
Número: 178/2023
Publicação: 13 de Setembro, 2023
Disponibilização: 13 de Setembro, 2023

Modelos declarativos das contribuições de solidariedade sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento.

Síntese comentada