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Diário da República n.º 107/2026, Série I de 2026-06-03
- Lei n.º 26/2026, de 3 de junho31 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
- Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro