Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
Portaria n.º 281/2023

Modelos declarativos das contribuições de solidariedade sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 7 - 18
Número: 281/2023
Publicação: 13 de Setembro, 2023
Disponibilização: 13 de Setembro, 2023
Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento.

Síntese Comentada

A presente portaria vem aprovar os modelos declarativos e respetivas instruções de preenchimento da contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da energia (modelo 59) e sobre o setor da distribuição alimentar (modelo 60). As declarações modelo 59 (CST – Energia) e modelo 60 (CST – Distribuição Alimentar) devem ser apresentadas à AT, por transmissão[...]

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