Diário da República
Diário da República n.º 178, Série I de 2014-09-16
Série: 1
Número: 178
Publicação: 16 de Setembro, 2014
Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Ratificação da Convenção da Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010