Diário da República
Diário da República n.º 179, Série I, de 2019-09-18
Série: 1
Número: 179
Publicação: 18 de Setembro, 2019
Novo regime excecional de pagamento por práticas de “Greening”
Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro
Alteração de diversos códigos fiscais e legislação complementar
Alteração de diversos códigos fiscais
Síntese comentada