Diário da República
Diário da República n.º 180, Série I, de 2019-09-19
Série: 1
Número: 180
Publicação: 19 de Setembro, 2019
Medida CONVERTE+
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
Mecanismo de resolução de litígios entre Portugal e outros Estados-Membros da UE
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017