Diário da República n.º 180, Série I, de 2019-09-19
Lei n.º 120/2019, de 19 de setembro
Mecanismo de resolução de litígios entre Portugal e outros Estados-Membros da UE
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diploma
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
Preâmbulo
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE)
2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: