Diário da República
Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
Série: Série II
Número: 183/2023
Publicação: 20 de Setembro, 2023
Disponibilização: 20 de Setembro, 2023
Regime de reporte ao Banco de Portugal de determinados atos jurídicos por advogados, notários e solicitadores
Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.
Índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 2º trimestre 2023 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho 2023
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 2.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.