Diário da República

Diário da República n.º 185, Série I de 2017-09-25

 

Série: 1
Número: 185
Publicação: 25 de Setembro, 2017

Alteração ao regime de aplicação da ação “Jovens Agricultores” do PDR 2020

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro

Regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

Síntese comentada