Diário da República
Diário da República n.º 186, Série I, de 2020-09-23
Série: 1
Número: 186
Publicação: 23 de Setembro, 2020
Regime jurídico da pesca comercial marítima
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Síntese comentada