Diário da República
Diário da República n.º 188, Suplemento, Série I de 2014-09-30
Série: 1
Número: 188
Suplemento: 1º
Publicação: 30 de Setembro, 2014
Certificação de Programas Informáticos de Faturação
Prorrogação da obrigatoriedade de certificação dos programas de faturação desenvolvidos internamente pelas empresas. Despacho n.º 345/2014/XIX, de 30 de setembro
2.º Orçamento Retificativo para 2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os[...]