Diário da República
Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
Série: Série II
Número: 189
Publicação: 29 de Setembro, 2022
Disponibilização: 29 de Setembro, 2022
Dotação orçamental para o Programa “Emparcelar para Ordenar” em 2022
Determina a dotação, para o ano de 2022, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Ambiental e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa «Emparcelar para Ordenar».