Diário da República

Diário da República n.º 19/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-28

Série: Série I

Número: 19/2026

Suplemento: 1º

Publicação: 29 de Janeiro, 2026

Disponibilização: 29 de Janeiro, 2026

Registo de Transparência da Representação de Interesses

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

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