Diário da República
Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
Série: Série I
Número: 190
Suplemento: 1º
Publicação: 3 de Outubro, 2022
Disponibilização: 30 de Setembro, 2022
Cessação de vigência de diversas medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19