Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
Decreto-Lei n.º 66-A/2022

Cessação de vigência de diversas medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 9
Número: 66-A
Publicação: 3 de Outubro, 2022
Disponibilização: 30 de Setembro, 2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Etiquetas:

Conteúdo relacionado

29 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 461/22 – Acórdão n.º 178/2023
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe[...]