Diário da República
Diário da República n.º 190, Suplemento, Série I, de 2021-09-29
Série: 1
Número: 190
Suplemento: 1º
Publicação: 29 de Setembro, 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Alteração às medidas excecionais relativas à pandemia
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada