Diário da República

Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02

 

Série: Série I
Número: 191/2023
Publicação: 2 de Outubro, 2023
Disponibilização: 2 de Outubro, 2023

Alterações à regulamentação do gasóleo colorido e marcado

Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.