Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02
Portaria n.º 293/2023

Alterações à regulamentação do gasóleo colorido e marcado

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 5
Número: 293/2023
Publicação: 2 de Outubro, 2023
Disponibilização: 2 de Outubro, 2023
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.

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