Diário da República
Diário da República n.º 195, Série I de 2014-10-09
Série: 1
Número: 195
Publicação: 9 de Outubro, 2014
Prorrogação do período de atribuição de apoios dos sistemas de incentivos ao investimento
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado
Síntese comentada