Diário da República
Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Série: Série I
Número: 197/2023
Publicação: 11 de Outubro, 2023
Disponibilização: 11 de Outubro, 2023
Regulamentação do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Reforço das medidas de apoio no âmbito do crédito à habitação
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.
Síntese comentada
Revisão do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.