Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Decreto-Lei n.º 90/2023

Revisão do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 31 - 77
Número: 90/2023
Publicação: 11 de Outubro, 2023
Disponibilização: 11 de Outubro, 2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

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