Diário da República n.º 199, Série I de 2015-10-12
Alteração ao regime de produção e comércio dos vinhos com IG “Algarve”
Primeira alteração da Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve»
Alteração ao regime de produção e comércio dos vinhos com DO “Setúbal”
Primeira alteração à Portaria n.º 118/2014, de 3 de junho, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas designações tradicionais equivalentes «Moscatel de Setúbal» e «Moscatel Roxo de Setúbal»
Lista de resíduos recicláveis e/ou valorizáveis
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização
Regulamentação do regime de autorizações para plantação de vinha
Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto
Regulamentação das plataformas de financiamento colaborativo (Crowdfunding)
Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto