Diário da República
Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03
Série: Série I
Número: 2
Suplemento: 1º
Publicação: 3 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 3 de Janeiro, 2023
Valor de construção por metro quadrado para 2023
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.
Síntese comentada
Retificação ao Orçamento do Estado para 2023
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.