Diploma
Tributação do património : IMI

Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03
Portaria n.º 7-A/2023

Valor de construção por metro quadrado para 2023

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 90 - 90
Número: 7-A
Publicação: 3 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 3 de Janeiro, 2023
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Através desta portaria, o Governo vem atualizar o valor médio de construção por metro quadrado para 2023, aplicável a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 sejam entregues a partir do dia 4 de janeiro deste mesmo ano. Assim, este valor aumenta para 532 euros, mais 20 euros (3,9%) face aos 512 que vigoraram[...]

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