Diário da República

Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03

 

Série: Série II
Número: 2
Publicação: 3 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 3 de Janeiro, 2023

Crédito bonificado à habitação (TRCB)

Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 1.º semestre de 2023.

Nova declaração modelo 22 e respetivos anexos

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.