5 de Janeiro, 2023
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/AOrçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.