Diário da República
Diário da República n.º 202, Série I de 2021-10-18
Série: Série I
Número: 202
Publicação: 18 de Outubro, 2021
Disponibilização: 18 de Outubro, 2021
Decreto-Lei n.º 84/2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770