Diploma

Diário da República n.º 202, Série I de 2021-10-18

Decreto-Lei n.º 84/2021

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 4 - 29
Número: 84/2021
Publicação: 18 de Outubro, 2021
Disponibilização: 18 de Outubro, 2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770