Diário da República
Diário da República n.º 202, Série I de 2017-10-19
Série: 1
Número: 202
Publicação: 19 de Outubro, 2017
Acórdão do STA de 19/04/2017, Processo nº 01320/16
Acórdão n.º 01320/16, de 19 de abril
Síntese comentada
Alteração às regras e normas de segurança dos navios de passageiros
Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844