Diário da República
Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
Série: Série I
Número: 204
Publicação: 21 de Outubro, 2022
Disponibilização: 21 de Outubro, 2022
Atualização das rendas e das pensões e redução do IVA na eletricidade
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
Síntese comentada