Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
Lei n.º 19/2022

Atualização das rendas e das pensões e redução do IVA na eletricidade

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2 - 5
Número: 19
Publicação: 21 de Outubro, 2022
Disponibilização: 21 de Outubro, 2022
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

Síntese Comentada

21 de Outubro, 2022

Rui Araújo Correia

No seguimento do plano lançado pelo Governo em setembro passado, designado “Famílias Primeiro”, com o objetivo de apoiar as famílias face à inflação crescente, a Assembleia da República aprovou um conjunto de medidas que constam do diploma em análise. Assim, começa por fixar um coeficiente de atualização das rendas (genérico, aplicando-se aos diversos tipos de[...]

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