Diário da República
Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
Série: Série I
Número: 204/2023
Publicação: 20 de Outubro, 2023
Disponibilização: 20 de Outubro, 2023
Atualização dos valores da remuneração complementar regional na Região Autónoma dos Açores
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.