Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A

Atualização dos valores da remuneração complementar regional na Região Autónoma dos Açores

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: páginas 14 - 20
Número: 37/2023/A
Publicação: 20 de Outubro, 2023
Disponibilização: 20 de Outubro, 2023
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

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